Fruto da ideia do consultor educacional Gustavo Ioschpe - revista Veja e Rede Globo - tramita, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 1.530/2011 subscrito pelo ícone da bancada ruralista no Congresso, deputado Ronaldo Caiado (DEM/GO). E as perguntas que não se calam sobre a proposição, são: Por que nenhum deputado “colega” do idealizador e afeto ao tema da educação não se propôs a apresentar o projeto? Seria possível crer que a ideia - mesmo se fosse apresentada por parlamentar com menor suspeição - não revelaria a reprise de um conteúdo ideológico de desconstrução da escola pública, insistentemente adotado pelas elites brasileiras em 500 anos de dominação?
Não obstante as críticas da CNTE ao Ideb, que constam em vários documentos e opiniões da Confederação, as questões que envolvem o projeto de lei em pauta reforçam três concepções de educação que julgamos equivocadas e prejudiciais. A primeira consiste em aportar um mecanismo inacabado (o Ideb) para massificar a cultura de avaliação restritiva e que orienta a pseudo recompensa meritória (bônus) aos educadores, a qual, por sua vez, está em desuso nos países desenvolvidos. Outra visão considera, em contraposição aos princípios da universalidade do atendimento e da equidade qualitativa, que a escola pública deva ser um bem de consumo gerido pelas leis de mercado, onde a baixa qualidade condiciona a substituição do produto por outro similar (e seria os vouchers a solução substituta?). Por último, e no âmago da questão, encontra-se o clamor pelo elitismo educacional, que se pauta na cruel marginalização de setores sociais. Pior que classificar a escola como ruim, é subtrair a autoestima da comunidade usuária e colocá-la em confronto com a instituição, quando a melhor solução consiste na união de esforços, sobretudo do Poder Público, para elevar a qualidade da educação.
Mesmo com suas limitações, o papel do Ideb consiste em fornecer diagnóstico de problemas agudos em escolas e sistemas de ensino, a fim de proporcionar-lhes políticas públicas de reforço no financiamento, na gestão político-pedagógica e na infraestrutura. É sabido que a qualidade na educação básica é predominantemente baixa em todo país. Tenta-se, mesmo timidamente, intervir com compromisso público nesse problema. Mas a tentativa de transferir responsabilidades com o atual cenário para estudantes e educadores - como propõe o PL 1.530/11 - expõe grande injustiça. A medida, se implantada, tende a esgarçar ainda mais o frágil tecido social que envolve parte das escolas urbanas e rurais, agregadoras de quase 90% da população estudantil no país e onde se encontra expressivo contingente recém saído da pobreza e da miséria.
Entendemos que a qualidade da educação pública reflete as políticas e o compromisso do Estado e da sociedade para com essa política social. Por isso, não há como elevar os níveis de qualidade - a todos os brasileiros/as, sem exceção - sem que sejam aumentados os investimentos financeiros e melhoradas a gestão e a fiscalização dos recursos; da mesma forma que se faz necessário investir na formação (inicial e continuada) e na valorização dos profissionais, no projeto educacional voltado ao desenvolvimento sócio-econômico e ambiental, na infraestrutura e segurança das escolas, assim como na participação social em instâncias de decisão dos sistemas de ensino e das escolas. Essas são políticas de caráter sistêmico que precisam, urgentemente, ser ampliadas e aprofundadas para romper com as discriminações (e exclusões) e garantir a efetiva oportunidade para todos/as.
Fonte: CNTE
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