Aprovado na Câmara, Estatuto da Juventude cria sistema único para construir e gerir políticas públicas federais, estaduais e municipais para jovens. Lei, que beneficiará 48 milhões de pessoas de 15 a 29 anos, foi a primeira a receber contribuições via internet. Conselho Nacional da Juventude e União Nacional dos Estudantes querem que Senado aprove projeto ainda este ano.
Najla Passos
BRASÍLIA - Após sete anos, a Câmara aprovou, nessa quarta-feira (5), em votação simbólica, o Estatuto da Juventude. A lei institucionaliza direitos polêmicos, como o desconto de 50% em eventos culturais e transporte, amplia conquistas sociais, como a universalização do ensino médio gratuito, e cria o Sistema Nacional da Juventude (Sinajuve), destinado a organizar as políticas públicas para os 48 milhões de brasileiros que têm entre 15 e 29 idade.
“É um importante marco legal que afirma questões fundamentais para a juventude”, diz o presidente do Conselho Nacional da Juventude (Conjuve), Gabriel Medina. Para ele, o Estatuto concretiza avanço conquistado com a aprovação de emenda constitucional no ano passado, chamada de PEC da Juventude, que permitiu o reconhecimento dessa fase da vida como diferente das demais. “É imprescindível que a sociedade entenda que o jovem demanda políticas públicas específicas.”
O Estatuto estabelece segurança jurídica para iniciativas importantes para jovens de várias partes do país. Caso da meia-entrada para eventos culturais e esportivos, aprovada a despeito da preocupação de muitos deputados em não desagradar à Fifa, que já anunciou que, durante a Copa do Mundo, não aceitará reduções nos preços dos ingressos para os jogos.
“A Copa do Mundo é um evento importante, mas dura apenas um mês e não pode servir para restringir direitos aos brasileiros. Nós estamos legislando para a vida inteira dos jovens”, diz a relatora do projeto, deputada Manuela D’Ávila (PCdoB-RS), cujo parecer foi construído de forma inovadora. Foi o primeiro a utilizar ferramenta criada pela Câmara para receber sugestões via internet, a e-Democracia. Cerca de 30% do texto final do Estatuto provém de contribuições encaminhadas pelos internet, segundo a relatora.
O projeto institucionaliza também a meia-passagem em transporte intermunicipal e interestadual, sem limitá-la à utilização para fins educacionais. E estende o direito ao transporte para todos os níveis da educação, o que Manuela considera “crucial” para combater a evasão escolar.
Avança, ainda, ao prever que o poder público priorize a universalização da educação em tempo integral. “Uma grande mudança, na área educacional, é o estabelecimento da oferta do ensino médio como obrigação do Estado”, avalia o presidente do Conjuve.
O projeto também estipula ações de preparo dos jovens para o mercado de trabalho e define programas para o primeiro emprego, inclusive com propostas de introdução à aprendizagem na própria administração pública.
O presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Daniel Iliescu, considera, entretanto, que a maior vitória do Estatuto é a criação do Sinajuve. O sistema, que terá orçamento próprio, estipula responsabilidades para municípios, estados e governo federal. “É uma espécie de SUS da Juventude. Isso fará com que a política seja verdadeira e não fique só de discurso”, diz.
Gabriel Medina, porém, acrescenta que essas responsabilidades entre os entes federativos não estão muito claras no Estatuto. “É por isso que precisamos aprovar também o Plano Nacional da Juventude, que também tramita na Câmara.”
Aprovado, carrega o mérito político de contemplar bancadas historicamente antagônicas, como a Evangélica e a LGBTT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais). Elas se desentendiam, principalmente, em relação ao capítulo que tratava sobre orientação sexual nas escolas.
A solução negociada foi tirar o foco do tema da diversidade sexual, mantendo no texto o combate a todas as formas de discriminação, assim como o respeito às diferentes crenças religiosas. “Este acordo vira a página em relação ao embate entre orientação sexual e diversidade religiosa no parlamento”, aposta Manuela.
O projeto, agora, será submetido à votação pelo Senado. Se for aprovado sem alterações, segue para sanção presidencial. Caso contrário, retorna à Câmara. A expectativa dos movimentos representativos da juventude é que o projeto seja sancionado antes do final do ano. “Trabalharemos para já estar com o estatuto aprovado durante a 2ª Conferência Nacional da Juventude, de 9 a 12 de dezembro”, acrescenta o presidente do Conjuve. Após sete anos de debates na Câmara, a aposta é que a maioria dos conflitos já esteja superada.
O presidente da UNE, entretanto, alerta que a vitória ainda é parcial. “O movimento estudantil e todo o movimento jovem do país não pode achar que a luta terminou. Temos que garantir a votação no Senado e manter nossa mobilização também para garantir que o governo federal faça a sua parte, sancione o texto e faça da 2ª Conferência Nacional de Juventude, agora em dezembro."
Fonte: Carta Maior
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