Governo do RN pode legalmente pagar Planos de Cargos dos servidores

O Governo do RN argumenta que não pode pagar os Planos de Cargos dos servidores públicos estaduais devido a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas não é isso que os sindicalistas constataram. Veja matéria abaixo reproduzida do jornal Tribuna do Norte

Sindicalistas diz que estado já pode legalmente pagar planos

O governo do estado anunciou no último sábado que reduziu seu percentual de gastos com a folha de pagamento de 49,92% para 49,42% das receitas. A nova quantia ainda estaria acima do limite legal (49%) da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Essa situação garantiria à administração o respaldo para não pagar os percentuais restantes dos planos de cargos e salários de 14 categorias do funcionalismo.

No entanto, o presidente do Sindicato dos Servidores da Administração Indireta (Sinai-RN), Santino Arruda, considera “maldosa” a informação repassada pelo governo e garante que o estado já baixou do limite.

“Existe no Diário Oficial (de sábado, no qual foram expostos os números) duas situações, uma levando em conta as regras do TCE (Tribunal de Contas do Estado), onde o estado está acima do limite, mas outra considerando as regras do Tesouro Nacional, que é a que vale legalmente e que aponta um percentual de 48,61%”, revela.

Santino Arruda diz que a administração não possui mais argumentos para não negociar o pagamento dos planos aos servidores. “Esperamos esta semana já fazer os acordos para se começar o pagamento”, ressaltou. Para o sindicalista, o governo tem agido em desfavor do funcionalismo e só isso explica a divulgação dos números relativos às regras do TCE, uma vez que as do Tesouro Nacional são utilizadas, inclusive, no repasse de recursos.

Sinte

A secretária da CUT e diretora do Sinte/RN, Janeayre Souto, concorda que já há condições de o estado começar a atender as reivindicações das categorias em greve e daquelas que aguardam pela implementação dos planos.

Ela lembra que o estado tem batido recordes de arrecadação, com o ICMS ultrapassando em 30% as expectativas para maio e o repasse de royalties do mês se tornando o maior desde setembro de 2008. “O que não podemos admitir é que o governo faça caixa com os salários dos servidores".

A sindicalista criticou ainda o fato de a administração estar repassando para a educação um percentual menor que os 25% de ICMS previstos em lei. “Estão destinando apenas 22,78% e do Fundeb, que 60% deve ser destinado ao pagamento de pessoal, só 56,78% estão indo para isso”, lamenta.

Tribuna do Norte