Após a confirmação de denúncias sobre a contratação de profissionais pelo município de Angicos sem a realização de concurso público, a Promotora de Justiça Iveluska Alves Xavier da Costa Lemos firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o prefeito do município, para evitar a nomeação de novos profissionais.
O Termo abre execessão apenas para a contratação de médicos, dentistas e profissionais da saúde que prestam serviços nos Programas Saúde da Família, de Saúde Bucal, e nos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e Centros de Referência da Assistência Social, considedados serviços essenciais. Eles só poderão ser contratados sem concurso, desde que o contrato de trabalho não ultrapasse o período de um ano.
Segundo a Promotora de Justiça Iveluska Alves Xavier da Costa Lemos, um Inquérito Civil instaurado em 2009 apurou que o prefeito desobedeceu a Constituição Federal, ao contratar profissionais para execer cargos públicos, sem a realização de uma seleção.
Fonte: Blog Panorama Político
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